Nota Oficial – Prefeitura de Caarapó conclui processo de responsabilização e confirma pagamentos indevidos de aproximadamente R$ 800 mil no período de 2020 a 2024

A Administração Municipal de Caarapó comunica à população o encerramento da fase de instrução do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR nº 001/2025), instaurado para apurar irregularidades nos contratos de gestão de iluminação pública firmados com a empresa R LUX – Soluções em Tecnologia e Serviços Ltda.

Após rigorosa auditoria realizada pela Comissão Especial e análise técnica da Secretaria Municipal de Planejamento, a decisão administrativa final confirmou a existência de pagamentos indevidos que somam aproximadamente R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Conclusões do Processo Administrativo:

A investigação técnica e jurídica fundamentou a decisão com base nos seguintes fatos comprovados:

• Ausência de Execução Contratual: A comissão concluiu pela inexistência de comprovação técnica e material dos serviços contratados. Não foram encontrados laudos de auditoria, relatórios de consumo energético ou ferramentas de gestão em pleno funcionamento que justificassem os valores pagos.
• Serviços Fictícios: O “sistema inteligente” alegado pela empresa limitava-se a um website simples, sem as funcionalidades de monitoramento por inteligência artificial e georreferenciamento de precisão exigidas em contrato.
• Indícios de Duplicidade: O processo identificou que o município já vinha efetuando pagamentos por objetos idênticos desde 2020 (Contrato nº 044/2020), caracterizando uma sobreposição de cobranças sem a entrega efetiva de novos benefícios à municipalidade.
• Inconsistência de Dados: Perícias técnicas em geoprocessamento apontaram que os dados entregues possuíam margens de erro que os tornavam inúteis para a gestão pública.
• A empresa criada e contratada em menos de 6 (seis) meses sem histórico de prestação de serviço prévio: A empresa R LUX – Soluções em Tecnologia e Serviços Ltda foi criada em 19 de dezembro de 2019 e, em menos de 6 (seis) meses, ela foi contratada em 01 de junho de 2020 pelo Município de Caarapó para prestar um serviço que não dispunha da tecnologia para fazê-lo.

Decisão Administrativa e Providências

Diante da gravidade dos fatos e do desrespeito à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o Secretário Municipal de Planejamento proferiu decisão no sentido de:

1. Rescisão Unilateral: O cancelamento imediato e definitivo de todos os vínculos contratuais com a empresa.
2. Responsabilização: Encaminhamento do processo para o ajuizamento de ações de ressarcimento integral ao erário e cobrança das multas.
3. Encaminhamento a Órgãos de Controle: O processo será enviado ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MP-MS) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) para apuração de possíveis crimes, improbidade administrativa e prestação de contas irregular.

A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a transparência e a tolerância zero com o mau uso do dinheiro público, assegurando que todas as medidas legais estão sendo tomadas para que o valor desviado retorne aos cofres da cidade.